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tg cassino Justiça decide que decreto de Nunes que proíbe transporte por moto em SP é inconstitucional
A Justiça de São Paulo concedeu duas liminares (decisões temporárias) a favor das empresas 99 Tecnologia e Ubertg cassino， declarando inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que impede a carona por motos de aplicativos na capital paulista.
A gestão Nunes afirmou que vai recorrer das decisões assim que for notificada.
Os mandados de seguranças se referem a uma ação contra a prefeitura por aplicar multas. Ou seja， a decisões não liberam o transporte por motos de aplicativos， pois a suspensão do serviço está determinada por um desembargador， e o Tribunal de Justiça analisa recurso para decidir o mérito.
Na noite de quarta-feira (26)， o juiz Josué Vilela Pimentel， da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo， concedeu mandado de segurança à 99， reconhecendo que a prefeitura não tem o direito de proibir o serviço， apenas regulamentá-lo e fiscalizá-lo， conforme previsto em legislação federal.
Protesto na Câmara de São Paulo contra proibição de aplicativo de transporte por motos em São Paulo
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Bruno Santos - 7.fev.2025/Folhapress
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Segundo a decisão， a Lei Federal nº 12.587/2012 expressamente atribuiu aos municípios o dever de "planejar， executar e avaliar a política de mobilidade urbana， bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano". "De forma alguma o diploma normativo permitiu aos municípios a vedação à atividade econômica， que é lícita e permitida por lei federal， regulamento de comando constitucional"， afirmou o juiz.
fortune tiger jogarEm nota， a empresa afirma que a medida reconhece a importância da 99Moto para cidade de São Paulo， principalmente ao considerar seu impacto social e econômico. "Seguimos comprometidos em lutar pelo direito de escolha dos paulistanos e dos motociclistas que clamam pelo serviço na cidade， e colaborando para uma regulamentação que garanta segurança e mobilidade para todos"， diz o posicionamento assinado por Bruno Rossini， diretor de comunicação da 99.
Em outra decisão， nesta quinta-feira (27)， a mesma vara expediu uma liminar dizendo que a Uber tem garantias constitucionais para operar serviço de moto por aplicativo na capital paulista， pois não há lei federal nenhuma proibindo isso. "Não pode a autoridade impetrada suspender serviço regulamentado e reconhecidamente regular"， diz a decisão.
fortunetigerEm nota， a empresa afirma defender que， em vez de proibir， o caminho mais adequado para a prefeitura deve ser desenvolver uma regulamentação que traga mais organização e amplie as opções de transporte urbano na cidade.
A Procuradoria-Geral do Município afirmou que recorrerá tão logo seja notificada formalmente， o que deve ocorrer nos próximos dias.
Saques Diários Ilimitados—18+ | Jogue com responsabilidade. Na ZA9BET， você se..."A PGM ressalta que a sentença não implica a volta da prestação do serviço， uma vez que existe outra decisão judicial， ainda em vigor， proferida na ação civil pública ajuizada pela prefeitura， que suspende as atividades"， destacou a prefeitura.
Jogo Fortune TigerA gestão se refere à determinação do desembargador Eduardo Gouvêa， da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça， que acatou em 27 de janeiro um recurso que pedia o fim do transporte de passageiros por motos de aplicativos na capital até o julgamento definitivo da ação.
Cassino Pix Brasil | PixCassino | Pagamentos em Pix - CassinoA administração municipal pedia multa diária de R$ 1 milhão às empresas em caso de continuarem com o serviço， proibido por decreto de 2023， além de responderem por crime de desobediência.
tigrinho jogoNo despachotg cassino， Gouvêa acatou o pedido， determinando que as empresas interrompam o transporte remunerado de passageiros por motocicletas no município， mas não determinou aplicação de multa diária nem declarou crime de desobediência em caso de continuidade do serviço.